O orçamento e fixação de limites de receitas e despesas públicas do país são feitas com base no Direito Financeiro, enquanto a arrecadação e fiscalização dos tributos – que são a principal fonte de obtenção de dinheiro – são determinadas pelos princípios do Direito Tributário. Essas áreas são regidas por um conjunto de leis e diretrizes que quando transgredidas afetam toda a nação.
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Com foco neste assunto, os alunos do 9° período do curso de Direito da Faculdade Eduvale de Avaré apresentaram uma série de seminários relacionados à disciplina Direito Financeiro e Tributário II ministrada pelo professor Dr. José Antonio Gomes Ignácio Junior. |
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Questões práticas sobre leis orçamentárias, Tribunal de Contas e precatórios foram os temas discutidos nas aulas de sexta-feira entre os dias 29 de fevereiro e 01 de abril.
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A finalidade do trabalho foi aprimorar o conhecimento dos estudantes a cerca desses tipos de legislações primordiais para o funcionamento de um estado ou de uma prefeitura, por exemplo. Segundo o Dr. Ignácio Jr, o operador do Direito deve conhecer esses fatores instrumentalistas para compreender a estrutura funcional de um ente público.
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