Mais de 65 profissionais da imprensa, jornalistas, responsáveis por veículos de comunicação, líderes de partidos, pré-candidatos, assessores, demais profissionais da política e estudantes do Direito participaram do curso “Limitações Ao Direito de Propaganda Eleitoral” promovido pela Faculdade Eduvale de Avaré na noite de 27 de julho.
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Ministrado pelo Dr. José Antonio Gomes Ignacio Junior (advogado, professor de Direito da Faculdade Eduvale, especialista em Direito Público e Tributário, mestre em Teoria do Direito e do Estado e coautor do livro “Ativismo Judicial – Paradigmas Atuais”), o curso organizado pelo Dr. Vagner Bertoli (advogado, apresentador do programa Direito e Cidadania da Do Vale TV e também professor de Direito na Eduvale) abordou as principais modificações da propaganda eleitoral para as Eleições 2016.
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Com carga horária de 3h, o curso foi dividido em dois blocos e o foco foi o conjunto das alterações da Lei n° 13.165/2015 conhecida como Reforma Eleitoral 2015, que modificou substancialmente o processo eleitoral e as resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Uma das mudanças foi a redução do período de campanha eleitoral que passou de 90 para 45 dias. Os gastos com as campanhas também sofreram reajustes, sendo aceitável agora um orçamento 30% menor do que o das eleições de 2012. “Para se ter uma ideia, em Avaré/SP o prefeito não poderá gastar mais que R$108 mil e um vereador não poderá ultrapassar a faixa de R$ 39 mil de acordo com a tabela do Tribunal Superior Eleitoral. Cada município deverá se adequar ao teto de gastos”, exemplificou o Dr. Ignacio Junior.
Abuso de poder político e econômico, vedações normativas, a inserção e a regulamentação das propagandas na internet, sansões e consequências nas esferas civil e criminal também foram alguns dos tópicos em estudo.
“A importância deste curso consiste na conscientização não só dos candidatos, mas também da população em geral sobre as regras do processo eleitoral para que se iniba de alguma forma o abuso. O objetivo da legislação é orientar não só aquele que está disputando a eleição que pode ser penalizado, mas também o eleitor para que ele fiscalize a lisura do pleito”, pontuou o Dr. Ignacio Junior.
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Todos os participantes receberam certificado e doaram alimentos que serão repassados para uma instituição social local.
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